PORTARIA 1.106 SEFAZ, DE 19-12-2016 (DO-TO DE 26-12-2016)
NFA-E - NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão da NFA-e Esta Portaria define regras para a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, por meio da rede mundial de computadores (Internet).