Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.970, DE 23-12-2016
(DO-PE DE 24-12-2016)
(DO-PE DE 24-12-2016)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
Foi introduzida modificação na Lei 15.723, de 9-3-2016, que reduz a base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
Foi introduzida modificação na Lei 15.723, de 9-3-2016, que reduz a base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
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