Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 338, DE 22-12-2016
(DO-PE DE 23-12-2016)
(DO-PE DE 23-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação na Lei Complementar 333, de 14-96-2016, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS.
Foi introduzida modificação na Lei Complementar 333, de 14-96-2016, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS.
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