DECRETO 5.556, DE 23-12-2016 (DO-TO DE 23-12-2016)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Regulamentação
Estado regulamenta o FECOEP Este Decreto aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO, nas condições que menciona.