INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 CAT, DE 21-12-2016 (DO-PE DE 24-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterado valor para cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas Foi introduzida modificação, com efeitos a partir de 1-1-2017, no Anexo Único da Instrução Normativa 3 CAT, de 29-2-2016