INSTRUÇÃO NORMATIVA 53 SAT, DE 15-12-2016 (DO-TO DE 22-12-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos MADEIRAS, CARVÃO VEGETAL e OBRAS DE CIMENTO, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2017.