INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 SAT, DE 15-12-2016 (DO-TO DE 22-12-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos TERRAS E PEDRAS, CAL E CIMENTO e CORTICA E SUAS OBRAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2017.