Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
LEI 11.010, DE 23-12-2016
(DO-BH DE 24-12-2016)
(DO-BH DE 24-12-2016)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte institui a Política Municipal de Fomento à Cultura
As transferências feitas por incentivadores em favor dos projetos culturais poderão ser integralmente deduzidas dos valores por eles devidos a título de ISSQN, nas condições que especifica.
As transferências feitas por incentivadores em favor dos projetos culturais poderão ser integralmente deduzidas dos valores por eles devidos a título de ISSQN, nas condições que especifica.
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