Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
LEI 18.950, DE 22-12-2016
(DO-PR DE 23-12-2016)
(DO-PR DE 23-12-2016)
CADASTRO – Contribuintes do Setor de Combustíveis
Governo altera regras relativas ao cadastro de estabelecimento do setor de combustíveis
Esta modificações na Lei 17.617, de 9-7-2013, dispõem sobre as hipóteses nas quais poderá ser cancelada a inscrição do estabelecimento.
Esta modificações na Lei 17.617, de 9-7-2013, dispõem sobre as hipóteses nas quais poderá ser cancelada a inscrição do estabelecimento.
Área exclusiva do cliente 