PORTARIA 1.734 SEFA, DE 22-12-2016 (DO-PA DE 23-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foram acrescentados os produtos que especifica à tabela de que trata a Portaria 680 SEFA, de 31-5-2016, com efeitos a partir de 1-1-2017.