RESOLUÇÃO 1.045 SEFAZ, DE 21-12-2016 (DO-RJ DE 26-12-2016)
RECOLHIMENTO – Prorrogação de Prazo
Fazenda convalida recolhimentos de ICMS realizados em 4-11-2016 Em virtude de problemas técnicos ocorridos no Portal da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro no dia 3-11-2016, o pagamento do ICMS e de outras receitas, assim como o cumprimento de obrigações acessórias que dependem de atendimento nas repartições fiscais, com vencimento no referido dia, tiveram os vencimentos prorrogados para 4-11-2016.