Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
LEI 5.785, DE 21-12-2016
(DO-DF DE 22-12-2016)
(DO-DF DE 22-12-2016)
IPVA - Isenção
Aprovada Lei que estabele período de vigência de isenções do IPVA
Foi introduzida modificação na Lei 4.733, de 29-12-2011, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA na aquisição de veículos novos, para estabelecer o período de vigência de isenções do IPVA.
Foi introduzida modificação na Lei 4.733, de 29-12-2011, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA na aquisição de veículos novos, para estabelecer o período de vigência de isenções do IPVA.
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