Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
LEI 18.946, DE 20-12-2016
(DO-PR DE 22-12-2016)
(DO-PR DE 22-12-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pagamento
Estabelecimentos devem informar formas de pagamento aceitas
Esta Lei obriga a instalação de avisos na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares informando as formas de pagamentos aceitas.
Esta Lei obriga a instalação de avisos na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares informando as formas de pagamentos aceitas.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
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