Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
LEI 18.943, DE 20-12-2016
(DO-PR DE 22-12-2016)
(DO-PR DE 22-12-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Venda com Cartão de Débito
Estabelecimentos comerciais não podem exigir valor mínimo na compra com cartão de débito
Esta Lei veda ao estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito, fixando multas no caso de desobediência.
Esta Lei veda ao estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito, fixando multas no caso de desobediência.
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