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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 442 SEFAZ, DE 13-12-2016
(DO-MA DE 19-12-2016)

GUIA DE RECOLHIMENTO - Correção

Fazenda dispõe sobre a correção de pagamentos
Esta Portaria define os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT.







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