Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 14 RFB, DE 20-12-2016
(DO-U DE 22-12-2016)
(DO-U DE 22-12-2016)
LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo
Receita define percentual de presunção para recauchutagem de pneus no lucro presumido
Este Ato Declaratório Interpretativo define o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.
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