Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.866, DE 20-12-2016
(DO-DF DE 21-12-2016)
(DO-DF DE 21-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Distrito Federal esclarece sobre o ISS devido nos serviços de construção civil
Esta modificação no Decreto 25.508, de 19-1-2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, determina que o imposto deve ser recolhido no Município em que seja realizada a obra.
Esta modificação no Decreto 25.508, de 19-1-2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, determina que o imposto deve ser recolhido no Município em que seja realizada a obra.
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