Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.954, DE 20-12-2016
(DO-PE DE 21-12-2016)
(DO-PE DE 21-12-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo Estadual aprova diversas alterações na legislação tributária
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, com efeitos a partir de 1-4-2017.
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, com efeitos a partir de 1-4-2017.
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