Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.953, DE 20-12-2016
(DO-PE DE 21-12-2016)
(DO-PE DE 21-12-2016)
IPVA - Alteração das Normas
Estado promove diversas alterações nas regras do IPVA
Foram introduzidas modificações na Lei 10.849, de 28-12-92, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente à concessão de isenção e à alíquota para cálculo do imposto.
Foram introduzidas modificações na Lei 10.849, de 28-12-92, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente à concessão de isenção e à alíquota para cálculo do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Área exclusiva do cliente 