Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 670 SEFIN, DE 20-12-2016
(DO-CE DE 21-12-2016)
CONAT - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Prazo
Estado suspende prazos processuais no âmbito do Conat
Esta Portaria suspende no período de 20-12 a 20-1-2017, os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado. Os prazos relativos às intimações realizadas no período somente começarão a fluir a partir de 23-1-2017.
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