Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SDA, DE 14-12-2016
(DO-U DE 21-12-2016)
DESPACHO ADUANEIRO – Licenciamento(DO-U DE 21-12-2016)
Alterada norma relativa ao licenciamento de importação de agrotóxicos
Este Ato revoga dispositivo previsto na Instrução Normativa 19 SDA, de 8-7-2013, que exigia que o Fiscal responsável pela autorização de importação de produtos com Registro Especial Temporário, anotasse a quantidade importada, nome do produto, número do Licenciamento de Importação, saldo e data, com aposição de seu nome e assinatura.
Este Ato revoga dispositivo previsto na Instrução Normativa 19 SDA, de 8-7-2013, que exigia que o Fiscal responsável pela autorização de importação de produtos com Registro Especial Temporário, anotasse a quantidade importada, nome do produto, número do Licenciamento de Importação, saldo e data, com aposição de seu nome e assinatura.
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