PORTARIA 310 SEFAZ, DE 20-12-2016 (DO-BA DE 21-12-2016)
IPVA - Recolhimento
Fazenda fixa prazos para recolhimento do IPVA Esta Portaria estabelece os prazos para pagamento do imposto para o exercício de 2017, que poderá ser efetuado em cota única ou em 3 parcelas.