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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

MEDIDA PROVISÓRIA 753, DE 19-12-2016
(DO-U, Edição Extra, de 19-12-2016)

– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 20-12-2016 –
Perda da Eficácia
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência.







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