Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.951, DE 16-12-2016
(DO-PE DE 17-12-2016)
(DO-PE DE 17-12-2016)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Aprovada Lei que altera a redução da base de cálculo do ICMS para óleo combustível
Foram introduzidas modificações na Lei 13.453, de 23-5-2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações relativas a óleo combustível destinado a usina termoelétrica, para estabelecer que a carga tributária deverá ser de 8% no período de 1-3-2017 a 31-12-2018.
Foram introduzidas modificações na Lei 13.453, de 23-5-2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações relativas a óleo combustível destinado a usina termoelétrica, para estabelecer que a carga tributária deverá ser de 8% no período de 1-3-2017 a 31-12-2018.
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