Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.950, DE 16-12-2016
(DO-PE DE 17-12-2016)
(DO-PE DE 17-12-2016)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera o processo administrativo-tributário
Esta modificação na Lei 10.654, de 27-11-91, dispõe sobre a contestação do valor da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.
Esta modificação na Lei 10.654, de 27-11-91, dispõe sobre a contestação do valor da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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