Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.949, DE 16-12-2016
(DO-PE DE 17-12-2016)
(DO-PE DE 17-12-2016)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Pernambuco altera a redução da base de cálculo do ICMS para óleo diesel
Foi introduzida modificação na Lei 15.616, de 8-10-2015, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica, para estabelecer que a carga tributária deverá ser de 8% no período de 1-3-2017 a 31-12-2018.
Foi introduzida modificação na Lei 15.616, de 8-10-2015, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica, para estabelecer que a carga tributária deverá ser de 8% no período de 1-3-2017 a 31-12-2018.
Área exclusiva do cliente 