Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.542, DE 15-12-2016
(DO-MA DE 15-12-2016)
(DO-MA DE 15-12-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alteração na legislação tributária
Estas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, alteram as alíquotas do ICMS e restringem o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses que indica
Estas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, alteram as alíquotas do ICMS e restringem o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses que indica
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