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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 10.541, DE 15-12-2016
(DO-MA DE 15-12-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o Regime de Antecipação, com efeitos no ano subsequente e após 90 da publicação.







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