Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.540, DE 5-12-2016
(DO-MA DE 15-12-2016)
(DO-MA DE 15-12-2016)
AVES - Antecipação
Estado dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves
Esta Lei estabelece que ficam sujeitas à antecipação do imposto as saídas internas de aves realizadas por produtor ou distribuidor com destino a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, nas condições que menciona e com efeitos a partir da data que especifica.
Esta Lei estabelece que ficam sujeitas à antecipação do imposto as saídas internas de aves realizadas por produtor ou distribuidor com destino a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, nas condições que menciona e com efeitos a partir da data que especifica.
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