Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.108, DE 19-12-2016
(DO-MG DE 20-12-2016)
(DO-MG DE 20-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governador revoga benefício fiscal nas operações com vinhos
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, revoga, com efeitos a partir de 1-4-2017,
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, revoga, com efeitos a partir de 1-4-2017,
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