Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.948, DE 16-12-2016
(DO-PE DE 17-12-2016)
(DO-PE DE 17-12-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre benefícios fiscais
Esta Lei dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais do ICMS, nas condições que especifica.
Esta Lei dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais do ICMS, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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