Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.945, DE 16-12-2016
(DO-PE DE 17-12-2016)
(DO-PE DE 17-12-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre as operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções
Foram introduzidas modificações na Lei 12.431, de 29-9-2003, que instituiu a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Foram introduzidas modificações na Lei 12.431, de 29-9-2003, que instituiu a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.
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