Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SEFA, DE 16-12-2016
(DO-PA DE 19-12-2016)
(DO-PA DE 19-12-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 18 SEFA, de 17-9-2015, que concede crédito presumido de ICMS às empresas de energia elétrica, localizadas em território paraense, que executem o Programa Luz para Todos, nas condições que especifica.
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 18 SEFA, de 17-9-2015, que concede crédito presumido de ICMS às empresas de energia elétrica, localizadas em território paraense, que executem o Programa Luz para Todos, nas condições que especifica.
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