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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 32.106, DE 15-12-2016
(DO-CE DE 16-12-2016)

CADASTRO – Normas

Governo Estadual disciplina o cadastro de consórcios de empresas
Este Ato determina que o consórcio formado por um grupo de empresas deve requerer por meio da empresa líder, com a anuência expressa das demais consorciadas, inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ceará.





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