Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 62.314, DE 16-12-2016
(DO-SP DE 17-12-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 17-12-2016)
Prorrogada a possibilidade de geração de crédito acumulado de ICMS por abatedores de aves
Esta alteração do Decreto 45.490, 30-11-2000 – RICMS-SP, prevê a possibilidade de geração de crédito acumulado do ICMS para utilização pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no período de 1-7-2015 a 31-12-2017.
Esta alteração do Decreto 45.490, 30-11-2000 – RICMS-SP, prevê a possibilidade de geração de crédito acumulado do ICMS para utilização pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no período de 1-7-2015 a 31-12-2017.
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