Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 62.312, DE 16-12-2016
(DO-SP DE 17-12-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 17-12-2016)
SP estabelece incentivos para atividade de reciclagem de pneus
Por meio desta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, fica estabelecida a concessão de diferimento do ICMS incidente nas saídas internas de negros-de-carbono e óleos combustíveis obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de borracha, promovidas pelo estabelecimento reciclador, com destino a estabelecimento industrial.
Por meio desta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, fica estabelecida a concessão de diferimento do ICMS incidente nas saídas internas de negros-de-carbono e óleos combustíveis obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de borracha, promovidas pelo estabelecimento reciclador, com destino a estabelecimento industrial.
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