Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 93 COFIS, DE 12-12-2016
(DO-U DE 19-12-2016)
(DO-U DE 19-12-2016)
– c/Retificação no DO-U de 20-12-2016 –
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 24 Cosit, de 18-4-2017.
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