Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
LEI 5.745, DE 9-12-2016
(DO-DF DE 19-12-2016)
(DO-DF DE 19-12-2016)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Aprovada Lei que dispõe sobre benefício fiscal para produtos da cesta básica
Esta Lei reduz, no período de 1-1-2016 a 31-12-2019, a base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos que especifica.
Esta Lei reduz, no período de 1-1-2016 a 31-12-2019, a base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos que especifica.
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