Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.153, DE 13-12-2016
(DO-TO DE 13-12-2016)
(DO-TO DE 13-12-2016)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado intruduz alterações no Código Tributário
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõe sobre a aplicação de penalidades.
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõe sobre a aplicação de penalidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
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