Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.801, DE 12-12-2016
(DO-PB DE 16-12-2016)
(DO-PB DE 16-12-2016)
TAXA - Valor
Estado dispõe sobre a cobrança de taxas
Foram introduzidas modificações nas Leis 5.127, de 27-1-89, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e 8.445, de 28-12-2007, que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária.
Foram introduzidas modificações nas Leis 5.127, de 27-1-89, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e 8.445, de 28-12-2007, que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária.
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