Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.120, DE 12-12-2016
(DO-PB DE 13-12-2016)
(DO-PB DE 13-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o pagamento do ICMS de dezembro de 2016
Este Decreto estabelece que o recolhimento do ICMS, classificado no código de receita 1101 – ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2016 poderá ser efetuado, mediante requerimento da parte interessada, em duas parcelas na forma e nos prazos indicados.
Este Decreto estabelece que o recolhimento do ICMS, classificado no código de receita 1101 – ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2016 poderá ser efetuado, mediante requerimento da parte interessada, em duas parcelas na forma e nos prazos indicados.
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