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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 47.107, DE 16-12-2016
(DO-MG DE 17-12-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera regras relativas à transferência de créditos acumulados
Estas modificações nos Decretos 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, e 47.082, de 17-11-2016