Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.106, DE 16-12-2016
(DO-MG DE 17-12-2016)
(DO-MG DE 17-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras do Programa REGULARIZE
Estas modificações no Decreto 46.817, de 10-8-2015, dispõem, em especial, sobre o pagamento de débitos com créditos acumulados, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 46.817, de 10-8-2015, dispõem, em especial, sobre o pagamento de débitos com créditos acumulados, nas condições que especifica.
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