Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 224 SF, DE 15-12-2016
(DO-PE DE 16-12-2016)
(DO-PE DE 16-12-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Atualização Monetária
Fazenda fixa índice de atualização monetária
Esta Portaria determina que, a partir de 1-1-2017, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 6,99%.
Esta Portaria determina que, a partir de 1-1-2017, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 6,99%.
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