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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016

LEI 18.879, DE 27-9-2016
(DO-PR DE 16-12-2016)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de bebidas
Esta modificação na Lei 11.580, de 14-11-96