Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL 95, DE 15-12-2016
(DO-U DE 16-12-2016)
(DO-U DE 16-12-2016)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada Emenda à Constituição que estabelece teto para despesas públicas
Esta Emeda Constitucional institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros.
Esta Emeda Constitucional institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros.
Área exclusiva do cliente 