Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 4.946, DE 13-12-2016
(DO-MS DE 14-12-2016)
(DO-MS DE 14-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta modificação na Lei 1.810, de 22-12-97, dispõe sobre a o parcelamento de débitos do ICMS, nas condições que especifica.
Esta modificação na Lei 1.810, de 22-12-97, dispõe sobre a o parcelamento de débitos do ICMS, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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