Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.901, DE 14-12-2016
(DO-PE DE 15-12-2016)
(DO-PE DE 15-12-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo regulamenta a aplicação da nova legislação do ICMS
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, efetuam ajustes até que seja publicado o Decreto regulamentador da
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, efetuam ajustes até que seja publicado o Decreto regulamentador da
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