Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.943, de 12-12-2016
(DO-PE DE 13-12-2016)
(DO-PE DE 13-12-2016)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Esta Lei reduz, no período que especifica, a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica.
Esta Lei reduz, no período que especifica, a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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