Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 77, DE 9-12-2016
(DO-U DE 15-12-2016)
REGIME ESPECIAL - Suspensão
BA e MG concedem suspensão do ICMS para remessa de soja em grão
O referido Ato dispõe sobre o acordo celebrado entre os Estados da Bahia e de Minas Gerais para a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda.
As disposições vigoram desde 15-12-2016.
O referido Ato dispõe sobre o acordo celebrado entre os Estados da Bahia e de Minas Gerais para a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda.
As disposições vigoram desde 15-12-2016.
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